Punição a imobiliária que vende imóvel irregular avança na Câmara de Curitiba

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autorizou, nesta terça-feira (28), a tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) do projeto de lei que endurece a punição às imobiliárias que intermediarem compra, venda ou locação de imóveis públicos. De autoria do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), a proposta prevê multa de R$ 2 mil reais, que dobra em caso de reincidência, e até cassação do alvará de funcionamento das imobiliárias e corretores independentes que forem flagrados negociando em nome de terceiros lotes que pertençam ao Município.

Recentemente, o projeto de lei ganhou um substitutivo geral, apresentado por Márcio Barros, para que sugestões da Procuradoria Jurídica da CMC fossem incorporadas ao texto original. Na atualização da iniciativa, foi incluída a previsão de um processo administrativo prévio à aplicação das sanções, além da figura do profissional autônomo, ausente da proposta anterior. Na CCJ, essa última mudança foi questionada pelo relator, Angelo Vanhoni (PT), que optou por liberar a tramitação da matéria, condicionando-a a uma emenda que livre os autônomos da multa em dinheiro, mas preveja a denúncia dos casos ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci).

O aval à proposta teve o apoio unânime dos membros da CCJ, obtendo os votos de Bruno Pessuti (Pode), presidente, Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). Agora o projeto será analisado pelas comissões de Economia e de Urbanismo antes de ser submetido ao plenário.